PLENÁRIO APROVA PEC SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL

Foi aprovada em 1º turno, durante reunião extraordinária do Plenário, em 19/06/2007, Proposta de Emenda à Constituição 03/07, cujo autor é o Deputado Estadual Sargento Rodrigues, concedendo aposentadoria especial aos policiais civis. A matéria foi aprovada por unanimidade, com 49 votos.
Em pronunciamento na Tribuna, o Deputado declarou: “Sei da expectativa da classe quanto à conquista deste direito, já que há anos espera ver esta reivindicação atendida”.
De acordo com a PEC, os policiais civis poderão se aposentar voluntariamente aos 30 anos de contribuição, desde que, pelo menos 20 sejam em cargo de natureza policial. A proposta também considera o exercício das funções de polícia civil como atividade de risco e sujeita a condições especiais que prejudicam a integridade física e a saúde. Com a aprovação da proposta, algo em torno de 1515 policiais poderão ser beneficiados de imediato, tão logo a lei entre em vigor.
O Projeto de Lei Complementar nº 20, de autoria do governador, que trata da mesma matéria, estava na pauta para discussão, mas sua votação em primeiro turno foi adiada para a próxima semana.
O SINDEPO/MINAS acompanhou a votação através do Presidente, Danilo dos Santos Pereira e do Secretário Geral, Jorge Wagner Ribeiro Barbosa, ambos a convite de deputados, acompanharam tudo de perto, no próprio Plenário.