Rio Grande do Sul - Burocracia retira viaturas das ruas

Promessa é de que frotas estejam na rua até o final de fevereiro

Viaturas policiais estão há mais de dois meses paradas em consequência da burocracia no Estado. No total, 320 veículos da Brigada Militar e da Polícia Civil esperam pela regularização para entrar em serviço.

O comandante-geral da BM, coronel João Carlos Trindade, prometeu acelerar as entregas e admite que a espera não pode ser longa.

– A gente faz o patrimônio do Estado e faz o cartão de abastecimento e tem que configurar o rádio da viatura que não vem configurado de São Paulo – explica o oficial.

O impasse é ainda maior na Polícia Civil. Além da demora de até dois meses na regularização da frota, 77 carros sem logotipo usados na investigação apresentaram defeito no sistema eletrônico, o que ainda não tem data para ser resolvido. O chefe de Polícia, João Paulo Martins, também critica a demora:

– Temos a necessidade de substituir os veículos usados, alguns já com muitos anos de uso.

A previsão é de que a frota vá para as ruas até o fim do mês.

Fonte: Zero Hora

Piauí - Greve dos policiais civis pode acabar nesta terça, após 12 dias

Depois de 12 dias de braços cruzados, os policiais civis piauienses podem voltar ao trabalho nesta terça-feira. O governo do estado teria acenado uma possível negociação. Uma assembleia será realizada hoje e pode definir os novos rumos.

O governador Wellington Dias teria conversado com o presidente da OAB no Piauí, Sigifroi Moreno e dito que o governo estava disposto a conversar. Porém, só o faria se os policiais voltassem ao trabalho. Diante disso, o presidente do Sinpolpi (Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piaui), Cristiano Ribeiro, lidera uma assembleia na manhã de hoje em frente a Delegacia Geral, na Praça Saraiva, onde definirá se os grevistas continuam ou não a manifestação.

Além da assembleia, os policiais tinham marcado uma passeata pelas ruas do centro, encerrando em frente ao Palácio de Karnak. Caso os policiais sejam recebidos por representantes do governo na tentativa de negociação, o piquete não será realizado.

Os policiais estão em greve há 12 dias e brigam na justiça pela legalidade da manifestação, já que uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, assinada pelo desembargador José Ribamar Oliveira, vice-presidente do TJ, decretou a ilegalidade com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Os argumentos são de que na categoria polícia civil não é permitido greve, a exemplo das Forças Armadas.

Segundo o sindicato, um dos principais motivos da paralisação é a defasagem de 600% no salário em relação aos vencimentos dos delegados de polícia. Além disso, eles buscam melhorias nas condições de trabalho, principalmente com o fim da custódia de presos nas delegacias, o que obriga o policial civil a fazer o trabalho que seria de um agente penitenciário.

Fonte: O Dia

Esta foi a segunda vez que os policiais paralisaram neste ano. No início de janeiro, eles realizaram uma greve de 24 horas para alertar o Governo do Estado sobre a possibilidade deles cruzarem os braços no carnaval caso não houvesse negociação.

Pela PEC 300, PMs ameaçam parar no dia 3

Estratégia dos policiais é mandar familiares para as portas dos quartéis. Eles impediriam a saída dos soldados

Policiais e bombeiros prometem marcha com 10 mil pessoas para pressionar pela aprovação da PEC 300
Edson Sardinha

Policiais e bombeiros militares de todo o país ameaçam cruzar os braços no próximo dia 3 caso a Câmara não vote até o dia 2 a proposta de emenda constitucional que cria o piso salarial para a categoria. Proibidos pela Constituição de fazer greve, os militares apostam em uma estratégia alternativa para suspender seus trabalhos: promover o chamado aquartelamento.

“Os familiares irão para a porta dos quartéis e impedirão a saída dos militares, que não poderão fazer nada”, explica o deputado Capitão Assumpção (PSB-ES), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares. “Isso não contraria a Constituição”, ressalta.

Representantes da categoria vão se reunir em Brasília, no próximo dia 2, para pressionar os deputados a aprovarem a PEC 300/08. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. Os sindicalistas ameaçam votar o indicativo de paralisação caso os líderes partidários não incluam a proposta na pauta do Plenário na primeira semana de março.

Mas a votação esbarra em dois obstáculos: a eventual intervenção no Distrito Federal e a falta de acordo sobre o texto a ser votado. “Não há acordo. Não abrimos mão de votar o texto aprovado na comissão especial”, diz Capitão Assumpção.

O texto ao qual o deputado se refere é o que fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.

Em busca de um entendimento, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), propõe ajustes na redação, com a incorporção de dispositivos da PEC 446/09, que também estabelece piso para PMs e bombeiros, mas não estipula valor. O novo texto está sendo redigido pelo secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, e um grupo de deputados ligados aos militares.

De acordo com a proposta em negociação, o piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. Caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.

A proposta também beneficia os policiais civis e os pensionistas e prevê que o piso valerá assim que a PEC for promulgada. Os estados que não conseguirem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal. “Isso não existe. Querem diminuir em R$ 1 mil o piso da categoria. Não aceitamos votar outro piso que não seja o de R$ 4,5 mil”, afirma Capitão Assumpção.

Marcha

Representantes da categoria prometem fazer uma marcha com 10 mil policiais e bombeiros na Esplanada dos Ministérios para pressionar os líderes partidários e os integrantes da Mesa Diretora a votarem a PEC 300 na primeira semana de março. Cerca de 5 mil policiais lotaram as galerias e os corredores da Câmara na abertura do ano legislativo para pressionar a Casa a votar a PEC 300. Mas os líderes partidários decidiram segurar a votação. A estratégia agora é intensificar o corpo a corpo com os líderes e os integrantes da Mesa Diretora.

Conforme mostrou o Congresso em Foco, a tramitação da PEC 300 corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar em livre funcionamento, o que não ocorre em casos de intervenção.

O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso.

Fonte: Congressoemfoco

PMESP - Dupla suspeita de assalto a carro-forte é presa pela PM

Policiais militares das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) prenderam ontem na leste de São Paulo dois suspeitos de serem foragidos da Justiça. Foram localizados pelos policiais, após uma denúncia anônima no bairro Vila Curuçá.

Na tentativa de escapar da prisão, um deles teria oferecido aos policiais R$ 20 mil que estavam escondidos em uma saveiro preta nas proximidades. A equipe da Rota fingiu aceitar o dinheiro, e ele acabou preso também por corrupção ativa, além de uso de documento falso.

O Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) agora vai apurar uma informação sobre o suposto envolvimento da dupla em um assalto a um carro-forte ocorrido em novembro de 2009, na Rodovia Anhanguera, em Araras, interior paulista. Na ação, um empresário foi morto por bala perdida.

Fonte: Ultimosegundo

PMAL - Investigações sobre assassinato de PM podem revelar nova gangue fardada de Arapiraca

Policiais estariam envolvidos em tráfico de drogas,roubo de cargas e homicídios

O assassinato do soldado da Polícia Militar Natan Semeão Lyra, 41 anos, na tarde do dia 02 de fevereiro em uma praça nas proximidades do Terminal Rodoviário da cidade de Arapiraca foi mesmo queima de arquivo, a Policia Civil Alagoana não tem dúvidas que os responsáveis pela morte do policial foram os mesmos que ele denunciou algumas semanas atrás em uma reunião com o próprio diretor geral da Policia Civil, Marcilio Barenco.

O grande problema é que o grupo denunciado pelo policial morto é formado por colegas de farda, que comandam o tráfico de drogas em Arapiraca e atuam ainda no roubo de cargas e em homicídios encomendados.

A policia suspeita ainda da participação de um empresário e de um delegado que já atuou em Arapiraca neste grupo que já vinha sendo investigado com mais veemência antes mesmo das denúncias do Cabo Lyra. Existem outras denúncias que dão conta que o grupo trabalha há vários anos e atua em outras cidades do Agreste.

Antes de morrer o policial disse não só para Barenco, mas para amigos e parentes sobre que estaria interessado em sua morte, de acordo com o que foi apurado pelo Cadaminuto as informações do soldado são importantes pois ele já trabalhou nesta organização e teria explicado com detalhes o funcionamento do esquema.

Uma fonte ouvida pelo Cadaminuto diz que o número de policiais suspeitos de envolvimento nesta organização impressiona e que o tema vem sendo tratado com sigilo dentro da Policia Civil. Existe suspeita ainda que a prisão de Maria José de Lima, 50 anos, feita pela Policia Rodoviaria Federal em Vitoria da Conquista na Bahia, quando ela trazia 20 mil pedras de crack para Arapiraca possam ajudar na investigação.

Fonte: Cadaminuto

Concursos com inscrições abertas somam 18 mil vagas

Há cargos para todos os níveis de escolaridade. Salários chegam a R$ 20.953,17 em dois tribunais.

Pelo menos 64 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (22) e totalizam 18.123 vagas para todos os níveis de escolaridade.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Pelos menos cinco concursos abrem as inscrições nesta segunda-feira: o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, para 5 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade; o governo de São Paulo, que abriu 60 vagas de executivo público para o Arquivo Público do Estado da Casa Civil; o Instituto Evandro Chagas (IEC) e o Centro Nacional de Primatas (Cenp), ligados ao Ministério da Saúde, com 392 vagas de níveis médio e superior; Prefeitura de Itapevi (SP), para 40 vagas de nível médio; e Prefeitura de Ipatinga (MG), para 200 vagas.

Já a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) encerra nesta segunda as inscrições para 697 vagas. O Ministério Público de São Paulo também, para 75 vagas de promotor.

Entre os concursos abertos, os que oferecem os maiores salários são os do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e o do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15º Região (Campinas): R$ 20.953,17.

Para ler os editais, clique aqui.

Fote: G1

Confrontos entre torcidas deixam 1 morto e 20 feridos

Um total de seis confrontos, entre torcedores palmeirenses e são-paulinos, na capital, no ABC e no interior do Estado deixou um saldo de uma pessoa morta e 20 feridas. Em um deles, por volta das 23h15 deste domingo, 21, na Rodovia dos Bandeirantes, em Jundiaí, interior paulista, o saldo foi de quatro baleados - um deles veio a morrer - e 11 feridos por armas brancas.

O confronto entre as gangues, que voltavam para o interior paulista após assistir ao clássico no estádio Palestra Itália, partida válida pelo Campeonato Paulista, ocorreu no retorno localizado após o posto de combustíveis que fica no km 58 da rodovia.

Acredita-se que as armas estavam escondidas dentro dos quatro ônibus, ou de vans e veículos de passeio de ambas as torcidas, e que o confronto teria sido premeditado. Os feridos, entre eles um são-paulino que perdeu uma das mãos ao tentar arremessar uma bomba caseira contra os palmeirenses, foram levados para o pronto-socorro do Hospital Municipal São Vicente de Paula por viaturas do Samu, da Autoban, Bombeiros e Polícia Militar. Um dos baleados, identificado como Alex Fornan de Santana, de 29 anos, vestindo camiseta do Palmeiras, foi atingido na boca e morreu.

Ainda segundo a PM, em frente ao hospital, que fica na Rua São Vicente de Paula, grupos de torcedores também teriam iniciado um confronto, controlado rapidamente. A Polícia Rodoviária Estadual foi acionada para escoltar os veículos após o tiroteio. Até as 2h45 desta segunda-feira, 22, a polícia não havia confirmado a apreensão de arma de fogo entre os grupos. Entre os objetos apreendidos estão três bombas caseiras, uma barra de ferro na qual está escrita "Mancha Verde", pedaços de paus e cabos de enxada.

Mais confrontos - Pelo menos outros cinco confrontos foram registrados pela Polícia Militar, quatro deles na capital e um no ABC. Às 14h15, na Rua Itambé, em frente à estação de trem Celso Daniel, da CPTM, em Santo André, PMs do 41º Batalhão tiveram de intervir no confronto. Alguns vidros da estação foram destruídos durante a briga segundo a PM.

Na Rua Enseada das Garoupas, na Vila Silva Teles, no Itaim Paulista, zona leste da capital, PMs do 29º Batalhão detiveram 57 torcedores, levados ao 50º Distrito Policial, e apreenderam paus, pedras e barras de ferro após grupos de torcedores, ambos em ônibus, iniciarem um confronto, que só não durou muito tempo porque uma das torcidas, ao ver que estava em número menor, resolveu deixar o local.

Eram 17h10 quando o jogo já havia iniciado e, na Rua Barão de Tefé, atrás do Shopping West Plaza, próximo ao Palestra, a Polícia Militar teve de usar balas de borracha para dispersar os grupos rivais. Dois torcedores do Palmeiras, identificados como Ricardo Barbosa Alvim Maia e Diego Alves Assis, ficaram feridos durante a briga e foram encaminhados para a Santa Casa e Hospital das Clínicas. Um dos feridos, de 24 anos, teve parada cardiorrespiratória, mas foi reanimado. No local os policiais apreenderam barras de ferro.

Já na Rua Monte Alegre, na altura do nº 200, em Perdizes, na mesma região, dois são-paulinos foram cercados e agredidos por vários palmeirenses, que deixaram o local com a chegada da PM. Os dois feridos foram levados pelos bombeiros para a Santa Casa com ferimentos moderados. Ninguém foi preso.

Eram apenas 8 horas quando um grupo de pelo menos 10 torcedores, armados de paus e pedras, se envolveu em outro confronto, na altura do nº 111 da Rua Jarbas Nielsen Bastos, região da Vila Brasilândia, zona norte. Um ferido foi encaminhado pela PM para o pronto-socorro do Mandaqui. O caso foi registrado no 72º Distrito Policial, de Vila Penteado.

Fonte: Ultimo Segundo

Policial que faz escolta da mulher de José Serra é baleado em assalto em São Paulo

Ladrões levaram pistolas e veículo oficial da Casa Militar do Estado

Um dos policiais militares que exercem a função de escolta da primeira-dama do Estado de São Paulo, Mônica Allende, mulher de José Serra, foi baleado durante um assalto na manhã desde domingo na capital paulista. O assalto aconteceu na Vila Mariana, na Zona Sul da cidade, por volta das 11h.

Os policiais utilizavam um veículo oficial da Casa Militar e vestiam trajes civis. Eles foram abordados quando realizavam um serviço de rotina, que consiste na conferência e reconhecimento de itinerário. Mônica Allende não estava com os policiais no momento do assalto.

O policial que ficou ferido foi levado ao Pronto Socorro Sepaco. Duas pistolas e o veículo oficial foram levados pelos assaltantes. O carro foi encontrado a cerca de dois quilômetros do local do roubo, mas os ladrões não foram localizados. O caso foi registrado na Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado (Deic) da Polícia Civil.

Fonte: G1.

Polícia: Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração “seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um investigador de polícia de São Paulo, exonerado em tais circunstâncias.

O investigador argumentou que houve ilegalidade em sua exoneração, uma vez que esta aconteceu de forma sumária e que ele não respondeu a processo administrativo disciplinar. O servidor foi demitido por violação ao artigo 1º da Lei Complementar paulista n. 94/86, que trata da carreira de policial civil do quadro da secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Segundo o artigo, uma das prerrogativas para ingresso na carreira é ter conduta ilibada na vida pública e privada. M.A.C., no entanto, figurou com réu em processo criminal na época do estágio.

Como argumento para questionar a nulidade da exoneração, ele confirmou que foi absolvido do processo por insuficiência de provas. Apesar disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que a absolvição não tem influência na esfera disciplinar, em face da independência das instâncias administrativa e criminal. Sobretudo porque sua saída do cargo ocorreu pelo fato de não cumprir com o que estabelece a Lei - no tocante à conduta ilibada.

Simplificação

Para a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) são a de ser possível fazer a avaliação do estágio probatório em procedimento simplificado, como foi adotado no caso. Além disso, assim que foi instaurado procedimento administrativo relativo à avaliação do seu estágio probatório, o policial foi notificado pessoalmente para oferecer resposta escrita sobre os fatos a ele impugnados – defesa que apresentou dois dias depois. Sua exoneração foi homologada após avaliação e votação do procedimento por parte do Conselho da Polícia Militar de São Paulo, que entendeu que o impetrante não preenchia os requisitos elencados na lei para ser confirmado na carreira.

“Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade na condução do procedimento administrativo para a não confirmação do impetrante ao cargo, o que afasta também suas alegações de não ter sido observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes”, afirmou a ministra Laurita Vaz.


Fonte: STJ

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