Lei para as fronteirasBrasil faz divisa com países produtores de cocaína e maconha
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 222/09, de origem do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 97, que estende para a Marinha e a Força Aérea Brasileira (FAB) a ação policial conferida ao Exército e dá mais poderes ao ministro da Defesa, um civil. As Forças Armadas estarão cobertas pela proteção legal para realizar operações de manutenção da lei e da ordem. Marinha, Exército e Aeronáutica poderão revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito. Seus comandantes deverão apresentar ao ministro da Defesa a lista de escolha dos militares a serem promovidos. No caso do emprego das Forças Armadas, a subordinação continua sendo do presidente da República, comandante supremo. No meio militar, a maioria concorda com o novo texto, mas há quem o critique, achando a LC 97 absurda.
No âmbito do Executivo, há a consciência de que parte do problema da criminalidade no Rio de Janeiro e no país começa em uma fronteira malcuidada, por onde passam drogas, armamentos e mercadorias contrabandeadas. Verdade. O Brasil faz divisa com países produtores de cocaína e maconha. A Polícia Federal (PF) identificou pelo menos 17 cidades brasileiras na fronteira que servem de ponto de entrada de armas. É certo que as Forças Armadas não têm tradição ou preparo policial. No entanto, o que se espera delas é uma ação de reforço, em apoio à PF e à Receita Federal.
Marinha, Exército e a FAB fazem um excelente trabalho de integração nacional, mas ainda está longe de ser o ideal num país de dimensões continentais. O caso da Amazônia é patente: a região carece da presença do poder público. Sua população reivindica a ação dos militares no combate ao tráfico de drogas e de armas e ao contrabando, principalmente no patrulhamento dos seus caudalosos rios e na destruição de pistas clandestinas de pouso para pequenos aviões. Mesmo com todas as dificuldades, 2,5 mil militares do Comando Militar do Oeste (CMO) participaram recentemente da Operação Cadeado, que aumentou a vigilância nos 2,3 mil quilômetros de fronteiras dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (MS) com a Bolívia e o Paraguai. Em Corumbá, no MS, a 18ª Brigada de Infantaria Motorizada patrulha 400 quilômetros de fronteiras com a Bolívia e o Paraguai. Já a 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, em Dourados, no MS, está monitorando a fronteira com o Paraguai a oeste e ao sul do estado. Em Corumbá, o Exército conta com o apoio do 6º Distrito Naval no policiamento do Rio Paraguai, junto à ponte da BR-262, e no chamado Canal do Tamengo.
A população do país não duvida da capacidade das Forças Armadas para desempenhar papel de polícia, mas todos os brasileiros sabem que faltam aos militares condições legais e materiais para desenvolver esse trabalho a contento. Que o Congresso aprove, pois, a LC 97, criando mecanismos próprios e proporcionando orçamentos compatíveis às necessidades das Forças Armadas para proteger nossas fronteiras, não de ameaças belicosas dos vizinhos, mas da ação perversa e continuada de traficantes e contrabandistas, que tantos danos têm causado à sociedade e ao erário do país.
FONTE: O Estado de Minas
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