Quem for pego com armamentos depois do dia 31 incorrerá em crime inafiançável. Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições acusa governo federal de omissão durante a campanha.
Dona de uma loja que vende armamentos e munições no centro de Taguatinga, o brasiliense Ismail Kammel tirou R$ 3,5 mil do seu apertado orçamento para publicar uma peça publicitária na imprensa do DF: “Recadastramento de armas de fogo se encerra em 31 de dezembro de 2009”. É uma exigência do Ministério da Justiça e da Polícia Federal (PF). Não chega a ser uma novidade.
Desde 2006, o processo está aberto. O objetivo é substituir o registro antigo, concedido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), por um unificado de todo o país, na PF. O limite é o último dia de 2009. Não está previsto nenhum outro recadastramento. Quem for pego com uma arma de fogo sem cadastro a partir de 1ª de janeiro, cometerá crime inafiançável e pode ser condenado a até três anos de detenção.
O registro pode ser feito pela internet, via site www.recadastramento.org.br; nas unidades da Polícia Federal de cada estado — em Brasília, fica no Setor Policial Sul (SAIS Quadra 7, lote 23)—; nas agências dos Correios e Telégrafos; ou em lojas autorizadas. No Distrito Federal, são 10 estabelecimentos: quatro em Taguatinga, três no Plano Piloto, dois em Sobradinho, um no Guará e outro no Gama.
Para registrar a arma, é necessário apresentar comprovante de residência e cópias autenticadas do RG e do CPF, além do documento antigo da arma (feito na SSP). Aquelas que não foram registradas em âmbito regional anteriormente ainda podem entrar na legalidade, desde que seja comprovada a procedência. Não é preciso levar a arma ao local e o processo é gratuito. Caso não seja feito em uma unidade da PF, o dono da arma recebe uma permissão provisória com validade de 90 dias, tempo para que possa ir à polícia entregar os documentos necessários.
Omissão
Ismail bancou o anúncio no jornal porque estava sentindo falta de divulgação por parte do governo para a campanha. “O governo federal é omisso quanto ao recadastramento”, critica. “Tinha que haver uma campanha com a mesma abrangência daquelas de vacinação infantil, porque quem tiver arma sem cadastro a partir de 2010 estará cometendo um crime inafiançável”, justifica.
O Movimento Viva Brasil, ligado à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), compactua com o empresário. “A Polícia Federal esteve engajada, mas o governo federal, da parte do Ministério da Justiça, não apoiou”, aponta *Bené Pereira, presidente do Viva Brasil e coordenador da Campanha Nacional de Recadastramento promovida pela Aniam.
Ao mesmo tempo em que acusa a falta de divulgação, Pereira estima que aproximadamente 4 milhões de armas foram cadastradas desde 2006, número confirmado pelo Ministério da Justiça. A Polícia Federal tem em seus registros 5 milhões de itens legais no país. “Iniciamos a campanha nacional da Aniam em julho e em um curto espaço de tempo conseguimos chegar próximos dos números da PF”, comenta Pereira.
Pelos cálculos de Ismail Kammel, após o anúncio na imprensa brasiliense, seu estabelecimento registrou 800 armas. Uma delas foi do promotor de eventos Antônio Wanderley de Siqueira. Morador de Taguatinga, ele possui uma carabina 22, fabricada em 1959 nos Estados Unidos, e um revólver calibre .38. “Vi no jornal que o prazo estava se encerrando e corri para legaliza-las”, relata. Ele não havia registrado na SSP o revólver. Depois que comprovou procedência à PF, ficou despreocupado. “Tenho certeza de que a população das áreas rurais não teve acesso à informação que vi na imprensa”, lamenta.
Ministério da Justiça se defende
Diante da acusação de omissão por parte do governo feito pelo Movimento Viva Brasil, da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), na campanha nacional de recadastramento, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, se defende com números. Em entrevista ao Correio, ele disse que não faltou investimento em publicidade. “Do nosso orçamento de verba publicitária, 60% foram destinados ao recadastramento, o que equivale a R$ 6,276 milhões”, diz Barreto. “Fizemos campanhas na TV, encartes publicitários, enviamos kits para prefeituras de todo o país alertando sobre os prazos”, acrescenta.
Ele informa que respeita o resultado do referendo do desarmamento(1) e que o ministério colabora com o recadastramento. “O governo federal foi a favor do desarmamento, mas sempre respeitou o resultado do referendo, tanto que apoiou a isenção da taxa de recadastramento, a exigência de testes psicológicos e aptidão”, cita. Iniciado em 2006, o processo deveria se encerrar em 31 de dezembro de 2008. Até então, exigiam-se testes psicológicos e de aptidão de manuseio do armamento, além de uma taxa de R$ 600 a ser paga à Polícia Federal. Desde 1ª de janeiro de 2009, as exigências foram extintas.
Luiz Paulo Barreto antecipa que o Ministério da Justiça mudará o foco do investimento a partir de 2010. A campanha será para devolução das armas que não foram recadastradas. “Poderemos fazer convênios com igrejas, polícia militar, prefeituras para recolher o armamento que não está legalizado. Queremos evitar que cidadãos de bem entrem na criminalidade, seja por acidente, por crimes passionais ou briga de vizinhos”, justifica. (DB)
1- Autorização
Por intermédio de um referendo, em outubro de 2005, o governo federal autorizou a comercialização de armas de fogo. A população tinha que responder à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". As pessoas puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. Isso gerou certa confusão, já que “sim” significava uma negativa, e vice-versa. Ganhou o “não”, ou seja, a liberação das vendas com 63% dos votos.
Como proceder
Armas que precisam ser recadastradas
Armas com numeração de calibre de uso permitido, como .22, 8mm, .25 Auto, .32 Auto, .380 Auto, .32 S&W, .32 S&WL, .38 SPL, .32-20, .38-40, .44-40, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9,1 (40).
Onde fazê-lo
Lojas especializadas ou Superintendência da Polícia Federal (Setor Policial Sul). A relação das lojas está no site www.recadastramento.org.br
Documentação necessária
Cópia autenticada de CPF e Identidade, registro da arma na SSP do estado de origem. Caso não haja registro, informar a procedência com os seguintes dados: número de série, marca, calibre, país de fabricação.
Prazo de recadastramento
Até 31 de dezembro de 2009.
Quem não fizer
Ficará impossibilitado de comprar munição e, se for pego com arma sem cadastro, poderá ficarr até três anos na cadeia (inafiançável).
Porte de arma
Não é necessário ter porte de arma para recadastrá-la. Desde que esta seja mantida dentro de casa, ou do estabelecimento comercial, sendo vedado circular em áreas públicas com ela.
Desde 2006, o processo está aberto. O objetivo é substituir o registro antigo, concedido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), por um unificado de todo o país, na PF. O limite é o último dia de 2009. Não está previsto nenhum outro recadastramento. Quem for pego com uma arma de fogo sem cadastro a partir de 1ª de janeiro, cometerá crime inafiançável e pode ser condenado a até três anos de detenção.
O registro pode ser feito pela internet, via site www.recadastramento.org.br; nas unidades da Polícia Federal de cada estado — em Brasília, fica no Setor Policial Sul (SAIS Quadra 7, lote 23)—; nas agências dos Correios e Telégrafos; ou em lojas autorizadas. No Distrito Federal, são 10 estabelecimentos: quatro em Taguatinga, três no Plano Piloto, dois em Sobradinho, um no Guará e outro no Gama.
Para registrar a arma, é necessário apresentar comprovante de residência e cópias autenticadas do RG e do CPF, além do documento antigo da arma (feito na SSP). Aquelas que não foram registradas em âmbito regional anteriormente ainda podem entrar na legalidade, desde que seja comprovada a procedência. Não é preciso levar a arma ao local e o processo é gratuito. Caso não seja feito em uma unidade da PF, o dono da arma recebe uma permissão provisória com validade de 90 dias, tempo para que possa ir à polícia entregar os documentos necessários.
Omissão
Ismail bancou o anúncio no jornal porque estava sentindo falta de divulgação por parte do governo para a campanha. “O governo federal é omisso quanto ao recadastramento”, critica. “Tinha que haver uma campanha com a mesma abrangência daquelas de vacinação infantil, porque quem tiver arma sem cadastro a partir de 2010 estará cometendo um crime inafiançável”, justifica.
O Movimento Viva Brasil, ligado à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), compactua com o empresário. “A Polícia Federal esteve engajada, mas o governo federal, da parte do Ministério da Justiça, não apoiou”, aponta *Bené Pereira, presidente do Viva Brasil e coordenador da Campanha Nacional de Recadastramento promovida pela Aniam.
Ao mesmo tempo em que acusa a falta de divulgação, Pereira estima que aproximadamente 4 milhões de armas foram cadastradas desde 2006, número confirmado pelo Ministério da Justiça. A Polícia Federal tem em seus registros 5 milhões de itens legais no país. “Iniciamos a campanha nacional da Aniam em julho e em um curto espaço de tempo conseguimos chegar próximos dos números da PF”, comenta Pereira.
Pelos cálculos de Ismail Kammel, após o anúncio na imprensa brasiliense, seu estabelecimento registrou 800 armas. Uma delas foi do promotor de eventos Antônio Wanderley de Siqueira. Morador de Taguatinga, ele possui uma carabina 22, fabricada em 1959 nos Estados Unidos, e um revólver calibre .38. “Vi no jornal que o prazo estava se encerrando e corri para legaliza-las”, relata. Ele não havia registrado na SSP o revólver. Depois que comprovou procedência à PF, ficou despreocupado. “Tenho certeza de que a população das áreas rurais não teve acesso à informação que vi na imprensa”, lamenta.
Ministério da Justiça se defende
Diante da acusação de omissão por parte do governo feito pelo Movimento Viva Brasil, da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), na campanha nacional de recadastramento, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, se defende com números. Em entrevista ao Correio, ele disse que não faltou investimento em publicidade. “Do nosso orçamento de verba publicitária, 60% foram destinados ao recadastramento, o que equivale a R$ 6,276 milhões”, diz Barreto. “Fizemos campanhas na TV, encartes publicitários, enviamos kits para prefeituras de todo o país alertando sobre os prazos”, acrescenta.
Ele informa que respeita o resultado do referendo do desarmamento(1) e que o ministério colabora com o recadastramento. “O governo federal foi a favor do desarmamento, mas sempre respeitou o resultado do referendo, tanto que apoiou a isenção da taxa de recadastramento, a exigência de testes psicológicos e aptidão”, cita. Iniciado em 2006, o processo deveria se encerrar em 31 de dezembro de 2008. Até então, exigiam-se testes psicológicos e de aptidão de manuseio do armamento, além de uma taxa de R$ 600 a ser paga à Polícia Federal. Desde 1ª de janeiro de 2009, as exigências foram extintas.
Luiz Paulo Barreto antecipa que o Ministério da Justiça mudará o foco do investimento a partir de 2010. A campanha será para devolução das armas que não foram recadastradas. “Poderemos fazer convênios com igrejas, polícia militar, prefeituras para recolher o armamento que não está legalizado. Queremos evitar que cidadãos de bem entrem na criminalidade, seja por acidente, por crimes passionais ou briga de vizinhos”, justifica. (DB)
1- Autorização
Por intermédio de um referendo, em outubro de 2005, o governo federal autorizou a comercialização de armas de fogo. A população tinha que responder à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". As pessoas puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. Isso gerou certa confusão, já que “sim” significava uma negativa, e vice-versa. Ganhou o “não”, ou seja, a liberação das vendas com 63% dos votos.
Como proceder
Armas que precisam ser recadastradas
Armas com numeração de calibre de uso permitido, como .22, 8mm, .25 Auto, .32 Auto, .380 Auto, .32 S&W, .32 S&WL, .38 SPL, .32-20, .38-40, .44-40, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9,1 (40).
Onde fazê-lo
Lojas especializadas ou Superintendência da Polícia Federal (Setor Policial Sul). A relação das lojas está no site www.recadastramento.org.br
Documentação necessária
Cópia autenticada de CPF e Identidade, registro da arma na SSP do estado de origem. Caso não haja registro, informar a procedência com os seguintes dados: número de série, marca, calibre, país de fabricação.
Prazo de recadastramento
Até 31 de dezembro de 2009.
Quem não fizer
Ficará impossibilitado de comprar munição e, se for pego com arma sem cadastro, poderá ficarr até três anos na cadeia (inafiançável).
Porte de arma
Não é necessário ter porte de arma para recadastrá-la. Desde que esta seja mantida dentro de casa, ou do estabelecimento comercial, sendo vedado circular em áreas públicas com ela.
Fonte: Correio Braziliense
*Conforme comentário deixado no Blog Visões de um PM, o nome do Presidente da Viva Brasil é Prof. Bene Barbosa,
www.mvb.org.br
*Conforme comentário deixado no Blog Visões de um PM, o nome do Presidente da Viva Brasil é Prof. Bene Barbosa,
www.mvb.org.br
2 comentários:
Só um adendo o nome correto não é Bene Pereira e sim Bene Barbosa.
abraços
Prof. Bene Barbosa
Presidente
www.mvb.org.br
Thanks for the help in this question. All ingenious is simple.
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