Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6399/09 assegura aos policiais e bombeiros militares carga horária máxima de oito horas diárias ou 48 semanais. O texto permite duração superior da jornada em caso de escala de revezamento.Autor da proposta, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) argumenta que a Constituição garante aos servidores públicos duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais. No entanto, o próprio texto constitucional veda a aplicação desse dispositivo aos militares.
Jornada elástica
Segundo o deputado, "esta situação conduz ao absurdo entendimento de alguns administradores públicos de que a carga horária dos militares estaduais pode ser elástica, a ponto de, em alguns estados, chegar a 250 horas mensais".
O parlamentar argumenta que, embora realmente vigore entendimento de que militares se submetem a regime próprio, "não se pode, por questão de aplicação do princípio da igualdade inserto na Carta Magna, tratá-los com tamanha iniquidade".
Tramitação
O projeto terá análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Um comentário:
A carga honrária nacional da policia federal, policia rodoviária federal e policias civis de todo o brasil é de a cada 01 hora trabalhada 03 horas são de folga a única policia que não segue essa escala são as policia militares de todo o brasil com excessão da polícia militar do distrito federal que conforme portaria nº 651 de 17/03/2001, que define a carga honrária de trabalho que é de que a cada 01 hora de trabalho 03 são de folga, a desculpa milenar do comandantes de polícia militares é que não há efetivo suficiente para se fazer essa escala "que é mentira" porque as policias federal, rodoviária federal e policia civis também não tem efetivo suficiente em lugar nenhum do brasil mais mesmo assim a escala de plantão desses profissionais é a que eu menciono nesse texto, o problema é que a mentalidade dos oficiais das PMs do brasil onde o policial militar não pode ter folga suficiente igual a eles, por que eles são trabalhadores e nós somos escravos, que os praças são superior ao tempo, praça não pode ter folga de mais que faz besteira, e só quem pode ter folga é oficial praça só tem que trabalhar e cumprir ordem, onde então, o único motivo pra na se fazer uma escala de trabalho honesta com os PMs é essa mentalidade da cultura militar,milenar, arcaica e discriminatória que os cabos e soldados estourando só pode folgar 48 horas sargentos 72 horas e oficiais acima dessas horas porque eles estudaram para isso, onde trabalhamos numa escala desumana ferindo o artigo 7º da CF onde diz que o trabalhador deve ter uma carga honraria semanal de 44 horas, o estado quer que nós respeitamos os direitos humanos do cidadão e o estado não repeita o nosso o nosso direito humano liquido e certo que é uma carga horaria de trabalho e de descanço digno.
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